Avisos legais e privacidade

Termos e condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Oui Kiki, pertencente a Hugo Filipe Covas da Silva Lima, empresário em nome individual, com sede na Rua Alvaro Castelões, 524 – loja 5, 4450-039, Matosinhos,  titular do Cartão de Cidadão 08490297, com o NIF 272026107,  doravante designadas Oui Kiki.


O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.ouikiki.pt de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.


2. Informação de Produto e Conteúdos
A Oui Kiki fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um artigo que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).


A Oui Kiki fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Oui Kiki, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos, pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.


Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Oui Kiki.


3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Oui Kiki estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Oui Kiki não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, por modems, por software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Oui Kiki houver impossibilidade de prestação de serviço, a Oui Kiki não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Oui Kiki qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Oui Kiki não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Oui Kiki não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Oui Kiki e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Oui Kiki que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.


4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Oui Kiki declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Oui Kiki reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Oui Kiki ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Oui Kiki.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.


5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Oui Kiki garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Oui Kiki. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Oui Kiki.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Oui Kiki no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, e para fins de melhoria da loja Oui Kiki. Para mais informações, leia a secção relativa à nossa Política de Privacidade.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Oui Kiki.
5.5. Apesar de fazermos todos os esforços para assegurar a segurança do site Oui Kiki, a Internet é uma rede aberta, pelo que existe a possibilidade, ainda que baixa, dos dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderem circular na rede sem condições de segurança, correndo,  inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Oui Kiki ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.


6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Oui Kiki através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Oui Kiki tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Oui Kiki:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da Oui Kiki
A Oui Kiki reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nosdados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Oui Kiki reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Oui Kiki.


7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto adquirido e a data de compra. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Oui Kiki nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a  receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

OUIKIKI – Rua Alvaro Castelões, 524 – loja 5, 4450-039, Matosinhos

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na Oui Kiki será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver é transferência bancária. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.


8. Propriedade Intelectual

O site www.ouikiki.pt destina-se apenas para uso particular pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da Loja Online Ouikiki, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.
É expressamente proibida a introdução de links do nosso site com fins comerciais ou sem autorização prévia da Ouikiki, assim como a utilização do domínio www.ouikiki.pt com fins abusivos, e a verificar-se será susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Ouikiki.
Na eventualidade de encontrar links que lhe permitam o acesso a  www.ouikiki.pt noutros sites ou referências à Loja Online Ouikiki, informamos que a Ouikiki não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos.

8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Oui Kiki.
8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.


9. Suspensão do Serviço Loja
9.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Oui Kiki pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
9.2. A Oui Kiki reserva-se ainda o direito de fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Oui Kiki cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
9.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Oui Kiki, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Oui Kiki ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
9.4. Nas situações acima descritas, a Oui Kiki comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou a disponibilização da informação na página principal do Serviço.


10. Comunicações
10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
10.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.


11. Configurações Técnicas
11.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Oui Kiki poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
11.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico [www.ouikiki.pt]


12. Reclamações
12.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Oui Kiki de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Oui Kiki que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.


Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Política de Privacidade

A Oui Kiki dispõe de uma política para definir a forma como os seus dados pessoais serão tratados e protegidos. A Oui Kiki é responsável pelo tratamento de dados pessoais que lhe são disponibilizados e responsabiliza-se pelos referidos dados pessoais de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Os dados que recolhemos são guardados dentro do Espaço Económico Europeu (“EEE”).

Os seus dados são usados exclusivamente pela OUI KIKI para apresentação de conteúdos no site relativos à compra e venda dos seus produtos e todas as ações relativas aos mesmos, incluindo entregas, devoluções, e comunicações com a OUI KIKI. Os seus dados serão usados para ações de comunicação por e-mail e/ou outros meios apenas com o seu consentimento expresso de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Nunca transferimos, vendemos ou trocamos os seus dados com terceiros, fora da Oui Kiki para fins de marketing.

Direito de acesso:
Qualquer pessoa tem o direito de confirmar se na Oui Kiki estamos a realizar tratamento de dados pessoais, que mantemos sobre si, ou não. Você pode contactar-nos através do nosso Atendimento ao Cliente, que fornecerá os seus dados pessoais tratados por nós, por e-mail.

Direito à portabilidade:
Sempre que a Oui Kiki proceder ao tratamento dos seus dados pessoais por meios automatizados com base no seu consentimento ou com base num contrato, tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina. Isto inclui apenas os dados pessoais que nos enviou.

Direito à retificação:
Tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais, se estiverem incorretos, bem como o direito de completar dados que estejam incompletos.

Direito à supressão:
Tem o direito de solicitar que se proceda à eliminação de quaisquer dados pessoais tratados pela Oui Kiki, a qualquer momento, exceto nas seguintes situações:

  • se tiver uma questão em aberto com o Serviço de Atendimento ao Cliente;
  • se tiver uma encomenda em aberto que ainda não foi enviada ou foi enviada parcialmente;
  • se tiver uma dívida pendente com a Oui Kiki, independentemente do método de pagamento;
  • caso tenha efetuado uma compra, iremos manter os seus dados pessoais relacionados com a transação para fins de contabilidade.

O direito de se opôr ao tratamento de dados pessoais com fundamento nos interesses legítimos do responsável:
Tem o direito de se opôr ao tratamento de dados pessoais que se fundamente no interesse legítimo da Oui Kiki. A Oui Kiki não continuará a proceder ao  tratamento dos dados pessoais, exceto se pudermos demonstrar um fundamento legítimo para o tratamento que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais.


O direito a se opôr ao marketing direto:
Tem o direito de se opôr ao marketing direto, incluindo definições de perfil realizadas para fins demarketing direto.
Pode rejeitar a subscrição de marketing direto em qualquer momento, da seguinte forma:

  • seguindo as instruções em cada e-mail de marketing;


Direito à limitação:
Tem o direito de solicitar que a Oui Kiki limite o tratamento de dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

  • se pretender se opor ao tratamento que tenha por base o interesse legítimo da Oui Kiki, a Oui Kiki irá restringir todo o processamento desses dados até que o interesse legítimo seja verificado.
  • se declarar que os seus dados pessoais estão incorretos, a Oui Kiki terá de restringir todo o tratamento desses dados até que a correção dos mesmos seja verificada.
  • se o tratamento for ilícito, pode opor-se à eliminação dos dados pessoais e, em vez disso, solicitar a restrição de utilização dos seus dados pessoais.
  • se a Oui Kiki já não necessitar dos dados pessoais, mas tiver de mantê-los para sua defesa em processos judiciais.


Direito a apresentar queixa à autoridade nacional de controlo:
Se considerar que a Oui Kiki está a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais de forma incorreta, contacte-nos por email. Também tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados competente.


Atualizações à nossa Política de Privacidade:
Poderemos ter necessidade de atualizar a nossa Política de Privacidade. A versão mais recente de Política de Privacidade está sempre disponível no nosso website. Comunicaremos quaisquer alterações significativas à Política de Privacidade, como, por exemplo, a finalidade com que usamos os seus dados pessoais, a identidade do responsável pelo tratamento ou os seus direitos.

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